08 de maio

GDF - Administrações Regionais

PERGUNTAS FREQUENTES

11/07/16 às 11h58 - Atualizado em 29/03/21 às 10h38

A solicitação de acesso a informação pode gerar algum custo ao cidadão?
Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.
 
Cada órgão implementará a Lei de Acesso a Informação?
Sim, de acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

É necessária lei específica para garantir o acesso?
Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informação foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo assim a efetividade do direito de acesso.

E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida ?
Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela e responsabilizar-se pelos seus atos.

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado de acordo com a Lei de Acesso?
O servidor público é passível de responsabilização quando:

– recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
– utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
– agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
– divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
– impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
– ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
– destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

Em que prazo, obtenho a resposta à minha solicitação de informação?
A Lei de Acesso a Informação determina que a resposta ao cidadão deverá ser fornecida em até 20 dias, sendo possível prorrogação deste prazo por mais 10 dias, desde que haja fundamentação para a necessidade de prorrogação.

O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?
Sim. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados.

O que são informações pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção

Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?
A informação disponível ao público é, muitas vezes, a parte final de um procedimento que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados para que a resposta a solicitação de informação seja precisa, clara e fornecida  no menor prazo possível.

Quais instituições públicas devem cumprir a lei?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

PERGUNTAS FREQUENTES – RAXXVI

Protocolo:

  • Qual o prazo estabelecido para disponibilizar documentos e processos?

Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), o prazo é de 20 (vinte) dias.

  • Qualquer pessoa pode solicitar o desarquivamento de processos?

Sim, salvo nos casos de tirar cópias parciais ou integrais do processo.

Central de Aprovação de Projeto (CAP):

  • Como faço para dar entrada no alvará de construção?

O cidadão deve protocolar a solicitação na Central de Aprovação de Projetos-CAP.

  • Como faço para dar entrada na Carta Habite-se?

O cidadão deve protocolar a solicitação na Central de Aprovação de Projetos-CAP.

Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas (GELOAE):

  • É necessário ir à Administração Regional para dar início a Licença de Funcionamento?

Não. O requerimento deve ser feito pelo site www.redesimples.df.gov.br

  • A Administração Regional é responsável por emitir a Licença de Funcionamento?

Para que o estabelecimento seja licenciado é necessário a aprovação de outros órgãos, além da Administração Regional ao final do processo, o certificado será emitido no site www.redesimples.df.gov.br

  • Porque o lote que tinha destinação comercial hoje não tem mais?

A LC 948/2019 trouxe outras destinações para os lotes e a análise de viabilidade de endereço é feita de acordo com a lei vigente.

  • Por que a viabilidade foi indeferida? Ex: abertura de lava-jato em área residencial.

Esta atividade não é permitida para esse local, conforme Lei Complementar nº 948, PDL 90 de 1998.

  • Como faço para dar entrada no Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE)?

O RLE é totalmente digital, basta acessar o portal e serviços da REDESIMPLES/DF, disponível em www.redesimples.df.gov.br e conferir as 6 (seis) etapas para o processo de registro e licenciamento de uma empresa:

– Viabilidade

– Coletor Nacional (DBE)

– Integrador (FCN/RE)

– Entrega de Documentação (JCDF)

– Inscrições Tributárias

– Licenciamento

  • O que é necessário para dar entrada na Licença Eventual?
  1. Cadastrar o evento na Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), com 30 (trinta) dias de antecedência ao evento;
  2. Toda a documentação deve ser entregue na Administração, no Setor da GELOAE, 10 (dez) dias antes do evento.
  • Qual o prazo para resposta à consulta de viabilidade?

O prazo é de 05 (cinco) dias úteis, mas pode ser mais rápido, de acordo com a demanda.

COLOM (GEAPRO – Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos)

  • Como faço para saber o andamento do meu processo de engenho publicitário?

Procurar o setor da GEAPRO na Administração ou fazer a pesquisa mediante o nº do processo, via SEI.

  • Dúvidas a respeito de parâmetros construtivos, notas de gabarito, afastamentos, entre outros.

A orientação dada é procurar o setor da Central de Aprovação de Projetos (CAP).

  • Como faço para realizar solicitações diversas (PEC's, praças, estacionamentos, calçadas…)?

Procurar a Ouvidoria da Administração para fazer a solicitação.

  • Como faço para solicitar cópia do croqui de Área interessada na cidade de Sobradinho II?

A Geapro disponibiliza para o solicitante.

DIART;

  • Como faço para realizar o agendamento para utilizar o espaço público?

Deve vir pessoalmente na Administração, preencher um requerimento indicando o local do evento, dia, hora, a metragem, a data, apresentar os documentos pessoais do requisitante.

  • Para eventos de pequeno porte, sem estrutura, qual a quantidade de pessoas?

Até no máximo 200 pessoas.

  • O ambulante pode requerer à Administração Regional a mudança dos produtos comercializado ou local de atuação?

A decisão sobre a mudança deve ser proferida no prazo de até  30 dias, observando o interesse público, disponibilidade e as áreas públicas destinadas aos ambulantes pela administração.

  • Sobre a taxa cobrada pelo espaço público, como ela é realizada?

Conforme Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, é gerado um boleto bancário pela Administração, calculada pelo espaço utilizado.

  • A solicitação de isenção de taxa pode acontecer em quais situações?

 

a) Órgão ou entidade da Administração Pública Direta (solicitação via SEI);

b) Estiver em parceria com órgão governamental na realização e evento de caráter social sem fins lucrativos e de conveniência comunitária;

c) Como faço para obtenção e renovação das licenças e alvarás provisórios de funcionamento em Sobradinho II?

– não ser servidor público ou empregado público ativo da administração direta ou indireta federal, estadual distrital e municipal;

– não possuir outra permissão, concessão ou autorização, de qualquer espécie, perante a Administração Pública;

– estar em dia com o pagamento do preço público devido pela utilização dos espaços públicos para a comercialização.

 

Atualizado: Março/2021

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